Termos e condições da Newsletter

da loja online NAOKO STUDIO

ÍNDICE

Artigo 1 Definições

Artigo 2 Contacto com o Prestador de Serviços

1. Endereço postal: ul. Romanowska 55B/32B, 91-174 Łódź, Polónia
2. Endereço de e-mail: hello@naoko-store.pl
3. Telefone: +48 791 575 758
4. O custo de uma chamada telefónica ou transmissão de dados efetuada pelo Cliente resulta da tarifa base do operador de telecomunicações ou do fornecedor de serviços de Internet cujos serviços o Cliente utiliza. O Prestador de Serviços salienta que o custo de uma chamada internacional ou de uma transmissão internacional de dados pode ser superior ao custo de uma chamada ou transmissão nacional - dependendo da tarifa adotada pelo operador de telecomunicações ou fornecedor de serviços de Internet cujos serviços o Cliente utiliza.

Artigo 3 Requisitos técnicos

1. Para utilizar o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições é necessário ter:
   • uma conta de e-mail ativa;
   • um dispositivo com acesso à Internet;
   • um navegador web que suporte JavaScript e cookies.

Artigo 4 Contrato

1. O Cliente pode subscrever voluntariamente a Newsletter.
2. Para receber a Newsletter, é necessário celebrar o Contrato.
3. Os e-mails no âmbito do Contrato serão enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente aquando da celebração do Contrato.
4. Para celebrar um Contrato, os Clientes devem, numa primeira fase, indicar, no local designado na Loja, o endereço de e-mail para o qual pretendem receber as mensagens enviadas no âmbito do Contrato. Ao inscrever-se na Newsletter, é celebrado um Contrato por tempo indeterminado e o Prestador de Serviços inicia a execução do Contrato – sujeito à disposição seguinte.
5. Para a correta execução do Contrato, o Cliente é obrigado a fornecer o seu endereço de e-mail correto.
6. A Newsletter é entregue sem demora, após o Prestador de Serviços criar as mensagens destinadas aos Clientes.
7. As mensagens enviadas no âmbito da Newsletter incluirão informações sobre a possibilidade de cancelamento da subscrição, bem como um link para o efeito.
8. O Cliente pode cancelar a subscrição da Newsletter, sem necessidade de indicar motivo ou incorrer em qualquer custo, a qualquer momento, utilizando a opção referida na disposição anterior ou enviando uma mensagem para o endereço de e-mail do Prestador de Serviços indicado no Artigo 2 dos Termos e Condições.
9. A utilização pelo Cliente do link para cancelar a subscrição da Newsletter ou o envio de uma mensagem a solicitar o cancelamento da subscrição da Newsletter resultará na rescisão imediata do Contrato.

Artigo 5 Reclamações

I DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O Prestador de Serviços solicita que as reclamações relativas ao conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições sejam enviadas para o endereço postal ou eletrónico indicado no Artigo 2 dos Termos e Condições.
2. O Prestador de Serviços analisará a reclamação no prazo de 14 dias após a receção da mesma – sujeito ao disposto no Artigo 9.º, n.ºs 3 e 4 dos Termos e Condições.

II CONSUMIDORES

1. O Prestador de Serviços é responsável perante o Consumidor pela conformidade da prestação com o Contrato, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo, em particular, as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor – sujeito ao disposto no Artigo 9.º, n.ºs 3 e 4 dos Termos e Condições.
2. Em caso de execução inadequada do Contrato pelo Prestador de Serviços, o Consumidor pode exercer os direitos especificados no Capítulo 5b da Lei dos Direitos do Consumidor.
3. Se o Prestador de Serviços não fornecer o conteúdo digital abrangido pelo Contrato, o Consumidor pode solicitar ao Prestador de Serviços que o forneça. Se, apesar do pedido, o Prestador de Serviços não fornecer o conteúdo digital abrangido pelo Contrato sem demora ou dentro de um prazo adicional expressamente acordado entre o Consumidor e o Prestador de Serviços, o Consumidor pode rescindir o contrato.
4. O Consumidor pode resolver o Contrato sem solicitar o fornecimento do conteúdo digital abrangido pelo Contrato se:
   • é claro pela comunicação do Prestador de Serviços ou pelas circunstâncias que este não irá fornecer o conteúdo digital; ou
   • o Consumidor e o Prestador de Serviços acordaram, ou resulta claro das circunstâncias da celebração do Contrato, que uma data específica para o fornecimento do conteúdo digital era importante para o Consumidor e o Prestador de Serviços não forneceu o conteúdo digital nessa data.
5. A responsabilidade recai sobre o Prestador de Serviços por qualquer não conformidade da Newsletter com o Contrato que – devido ao facto de a Newsletter ser fornecida de forma contínua – tenha ocorrido ou se tornado aparente no momento em que deveria ter sido entregue de acordo com o Contrato, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.ºs 3 e 4 dos Termos e Condições.
6. Se o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições não estiver em conformidade com o Contrato, o Consumidor pode solicitar que seja colocado em conformidade com o Contrato.
7. Em caso de não conformidade do conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições com o Contrato, o Consumidor deve cooperar com o Prestador de Serviços, de forma razoável e utilizando meios técnicos que sejam os menos intrusivos para o Consumidor, para apurar se a falta de conformidade do conteúdo digital no momento adequado resulta das características do ambiente digital do Consumidor.
8. Além disso, caso o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições não esteja em conformidade com o Contrato, o Consumidor pode comunicar a resolução do Contrato, quando:
   1. colocar o conteúdo digital em conformidade com o Contrato é impossível ou implica custos excessivos a suportar nos termos do artigo 43.º-M, n.ºs 2 e 3 da Lei dos Direitos do Consumidor;
   2. o Prestador de Serviços não colocou o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições em conformidade com o Contrato dentro de um prazo razoável a partir do momento em que foi informado pelo Consumidor da falta de conformidade com o Contrato, e sem inconvenientes indevidos para o Consumidor, tendo em conta a natureza do conteúdo digital e o fim a que se destina;
   3. a falta de conformidade do conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições com o Contrato persiste apesar de o Prestador de Serviços ter tentado colocar o conteúdo digital em conformidade com o Contrato;
   4. a falta de conformidade do conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições com o Contrato é tão significativa que justifica a resolução do Contrato sem que seja necessário recorrer previamente ao meio previsto no Artigo 43.º-M da Lei dos Direitos do Consumidor (ou seja, solicitar que o conteúdo digital seja colocado em conformidade com o Contrato);
   5. é claro, pelo aviso do Prestador de Serviços ou pelas circunstâncias, que o Prestador de Serviços não irá colocar o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições em conformidade com o Contrato dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes indevidos para o Consumidor.

Meios extrajudiciais de reclamação e resolução de litígios

1. O Prestador de Serviços informa o Consumidor sobre a possibilidade de utilizar procedimentos extrajudiciais para tratamento de reclamações e resolução de litígios. As regras de acesso a estes procedimentos estão disponíveis nas sedes ou nos sites das entidades habilitadas à resolução extrajudicial de litígios.
   
   O Consumidor pode, entre outros, recorrer à assistência do Centro Europeu do Consumidor relevante da Rede de Centros Europeus do Consumidor. Os centros fornecem informações sobre os direitos dos consumidores e ajudam a resolver litígios em compras transfronteiriças. A assistência dos Centros Europeus do Consumidor é, em princípio, gratuita. Para uma lista dos Centros de Consumidor por país, consulte: https://commission.europa.eu/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/european-consumer-centres-network-ecc-net_en#contact-ecc-net
   
   Além disso, estão disponíveis as seguintes formas de apoio na República da Polónia:
   • mediação conduzida pelo Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspeção Regional de Inspeção Comercial) localmente competente, ao qual deve ser apresentado um pedido de mediação. Em princípio, o procedimento é gratuito. A lista de inspeções pode ser consultada aqui: https://uokik.gov.pl/kontakt-inspekcja-handlowa
   • a assistência do tribunal arbitral permanente competente de defesa do consumidor, a funcionar junto do Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspeção Regional de Inspeção Comercial), ao qual deve ser apresentado um pedido para apreciação do caso pelo tribunal arbitral. Em princípio, o procedimento é gratuito. A lista de inspeções está disponível em: https://uokik.gov.pl/kontakt-inspekcja-handlowa
2. A disposição anterior tem apenas fins informativos e não constitui uma obrigação por parte do Prestador de Serviços de recorrer à resolução extrajudicial de litígios.
3. A utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios é voluntária tanto para o Prestador de Serviços como para o Consumidor.
4. O Consumidor pode ainda recorrer à assistência gratuita do provedor municipal ou distrital do consumidor na República da Polónia.

Artigo 6.º Direito de desistência do contrato

1. O Consumidor tem o direito de desistir do Contrato celebrado com o Prestador de Serviços, no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. O prazo para a desistência do Contrato termina 14 dias após a celebração do Contrato.
3. Para exercer o direito de desistência do Contrato, o Consumidor deve informar o Prestador de Serviços da sua decisão de desistir do Contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Para este efeito, o Consumidor pode utilizar os dados de contacto do Prestador de Serviços indicados no § 2 dos Termos e Condições ou utilizar a função de desistência referida no ponto 4.
4. O Consumidor pode exercer o direito de desistência online utilizando a função de desistência disponível em https://naoko-store.com/pages/returns-and-complaints. Caso utilize esta função, o Prestador de Serviços enviará ao Consumidor, sem demora injustificada, um comprovativo de receção da desistência em suporte duradouro (por exemplo, por email), incluindo o seu conteúdo e a data e hora de submissão.
5. O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de desistência anexo no final dos Termos e Condições, no entanto, não é obrigatório.
6. Para respeitar o prazo de desistência, basta que o Consumidor envie a informação relativa ao exercício do seu direito de desistência do Contrato antes de expirar o prazo de desistência.

Artigo 7.º Dados pessoais

1. O Prestador de Serviços é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente no âmbito do Contrato. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Prestador de Serviços – incluindo outros fins e fundamentos para o tratamento, bem como os destinatários dos dados, podem ser consultadas em https://naoko-store.com/pages/privacy-policy – em conformidade com o princípio da transparência previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) – "RGPD".
2. O objetivo do tratamento dos dados do Cliente é:
   • execução do Contrato; a base para o tratamento dos dados pessoais neste caso é o Contrato ou ações tomadas a pedido do Cliente para a sua celebração (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);
   • análise da eficácia das mensagens enviadas ao abrigo do Contrato, a fim de estabelecer princípios gerais para uma comunicação eficaz na nossa atividade empresarial; a base para o tratamento dos dados pessoais neste caso é o interesse legítimo do Prestador de Serviços (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD);
   • a instauração, investigação ou defesa de eventuais reclamações relacionadas com o Contrato; a base para o tratamento dos dados pessoais neste caso é o interesse legítimo do Prestador de Serviços (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
3. O fornecimento de dados pelo Cliente é voluntário, mas ao mesmo tempo necessário para a celebração do Contrato e para a disponibilização do conteúdo digital abrangido por este Contrato. A não disponibilização dos dados implica que o Contrato não será celebrado e o Prestador de Serviços não poderá fornecer o conteúdo digital abrangido por este Contrato.
4. Os dados do Cliente serão processados até:
   • o Contrato deixa de ser válido;
   • deixa de existir a possibilidade de o Cliente ou o Prestador de Serviços fazerem valer direitos relacionados com o Contrato;
   • a aceitação da oposição do Cliente ao tratamento dos seus dados pessoais - se o tratamento se baseava no interesse legítimo do Prestador de Serviços
   - consoante o que for aplicável em cada caso.
5. O Cliente tem o direito de solicitar:
   • acesso aos seus dados pessoais,
   • retificação dos seus dados pessoais,
   • eliminação dos seus dados pessoais,
   • limitação do tratamento dos seus dados pessoais,
   • transferência dos seus dados pessoais para outro responsável pelo tratamento,
   e o direito de:
   • opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados por motivos relacionados com a sua situação particular - ao tratamento dos seus dados pessoais com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (ou seja, com base nos interesses legítimos prosseguidos pelo Prestador de Serviços).
6. Para exercer os seus direitos, o Cliente deve contactar o Prestador de Serviços.
7. Se o Cliente considerar que os seus dados estão a ser processados de forma ilegal, pode apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados competente. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 8 Alteração dos Termos e Condições ou da Newsletter

1. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições apenas por motivos importantes. Considera-se motivo importante a necessidade de alteração dos Termos e Condições devido a:
   1. alteração na funcionalidade da Newsletter, que exija a modificação dos Termos e Condições, ou
   2. uma alteração nas disposições legais que afete a execução do Contrato pelo Prestador de Serviços, ou adaptação dos serviços a recomendações, orientações, ordens ou proibições, decisões, disposições, interpretações ou deliberações das autoridades públicas competentes ou
   3. alteração dos dados de contacto ou de identificação do Prestador de Serviços.
2. A informação sobre as alterações previstas aos Termos e Condições será enviada para o endereço de e-mail do Cliente fornecido no momento da celebração do Contrato, pelo menos 7 dias antes de as alterações entrarem em vigor.
3. Se o Cliente não se opuser às alterações previstas até ao momento em que estas entrem em vigor, considera-se que as aceitou, o que não constitui qualquer impedimento à rescisão do Contrato no futuro.
4. Se o Cliente não aceitar as alterações previstas, deverá enviar uma notificação para o endereço de e-mail do Prestador de Serviços indicado no Artigo 2 dos Termos e Condições, o que resultará na rescisão do Contrato assim que as alterações previstas entrem em vigor.
5. O Prestador de Serviços pode efetuar uma alteração à Newsletter, que não seja necessária para o cumprimento do Contrato, pelo motivo indicado na sec. 1 (b) ou devido a uma alteração na funcionalidade da Newsletter. A implementação da alteração referida na frase anterior não implicará quaisquer custos para o Consumidor. As disposições das sec. 2-4 aplicam-se em conformidade.
6. Se a alteração referida na disposição anterior afetar de forma significativa e negativa o acesso ou utilização da Newsletter pelo Consumidor, o Prestador de Serviços enviará para o endereço de e-mail do Consumidor, com antecedência suficiente e em suporte duradouro, informação sobre as características e data da alteração e os direitos do Consumidor em relação à alteração.

Artigo 9 Disposições finais

1. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos ilegais.
2. O Contrato é celebrado em inglês.
3. O Contrato celebrado com base nestes Termos e Condições rege-se pela lei polaca, sem prejuízo do n.º 4.
4. A escolha da lei polaca para os Contratos celebrados com Consumidores ao abrigo dos Termos e Condições não exclui nem limita os direitos dos Consumidores decorrentes das normas imperativas da lei aplicável a esse Consumidor em situações em que não haja escolha de lei. Isto significa, em particular, que se as normas nacionais aplicáveis ao Consumidor preverem uma proteção mais ampla do que a prevista nestes Termos e Condições ou na lei polaca, essa proteção mais ampla será aplicável.
5. Sem prejuízo do n.º 7, em caso de eventual litígio com um Cliente que não seja Consumidor, relacionado com o Contrato, o tribunal competente será o da sede do Prestador de Serviços.
6. Nenhuma das disposições destes Termos e Condições exclui ou limita de qualquer forma os direitos do Consumidor decorrentes das disposições legais.
7. Uma pessoa singular que celebre ou tome medidas para celebrar o Contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, será tratada como Consumidor e terá direito aos mesmos direitos que os Consumidores, se o Contrato não tiver natureza profissional para essa pessoa. A frase anterior não se aplica às disposições previstas no Artigo 5 na subsecção "Métodos extrajudiciais de reclamação e resolução de litígios", bem como à disposição do n.º 4.