Termos e Condições da Loja online
NAOKO STUDIO

especificando, entre outros, as regras para celebração de contratos através da Loja, e contendo as informações mais importantes relativas ao Vendedor, à Loja e aos direitos do Consumidor.

ÍNDICE

Artigo 1 Definições
Artigo 2 Contacto com o Vendedor
Artigo 3 Requisitos técnicos
Artigo 4 Compras na Loja
Artigo 5 Pagamentos
Artigo 6 Execução da encomenda
Artigo 7 Direito de resolução do contrato
Artigo 8 Exceções ao direito de resolução do contrato
Artigo 9 Reclamações
Artigo 10 Dados pessoais
Artigo 11 Reservas
Anexo n.º 1: Modelo de formulário de resolução

ARTIGO 1 DEFINIÇÕES

Conta – um serviço digital gratuito nos termos da Lei dos Direitos do Consumidor, através do qual o Comprador pode utilizar funcionalidades adicionais na Loja.
Comprador – qualquer entidade que compre na Loja ou tome medidas para efetuar uma compra na Loja.
Código Civil – Lei polaca de 23 de abril de 1964 - Código Civil.
Consumidor – um Comprador que seja uma pessoa singular e que faça uma encomenda na Loja ou tome medidas para efetuar uma compra na Loja, sem qualquer ligação direta com a sua atividade comercial ou profissional.
Lei dos Direitos do Consumidor - Lei polaca de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor.
Vendedor – CONCEPT 101 SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em ul. Romanowska 55B/32B, 91-174 Łódź, Polónia, registada no Registo Nacional de Empresas pelo SĄD REJONOWY DLA ŁODZI ŚRÓDMIEŚCIA W ŁODZI, XX WYDZIAŁ GOSPODARCZY KRAJOWEGO REJESTRU SĄDOWEGO, sob o número KRS (Registo Nacional de Empresas) 0000780307, Número de Identificação de IVA da União Europeia PL7252288381, REGON (número do Registo Nacional Oficial de Empresas) 383149834, capital inicial PLN 10.000,00.
Loja – a loja online NAOKO STUDIO operada pelo Vendedor em naoko-store.com.
Termos e Condições – estes termos e condições.
Dias Úteis – dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados na Polónia.

Artigo 2 CONTACTO COM O VENDEDOR

  1. Endereço postal: ul. Romanowska 55B/32B, 91-174 Łódź, Polónia
  2. Endereço de email: hello@naoko-store.pl
  3. Telefone: +48 791 575 758
  4. Endereço para devolução de bens (em caso de resolução do contrato): InPost Fulfillment DC2; Wola Bykowska 31; 97-306 Wola Bykowska; Polónia
  5. Endereço para envio dos bens reclamados: NAOKO – REKLAMACJE; Łąkowa 11; 90-562 Łódź; Polónia
  6. O custo de uma chamada telefónica ou transmissão de dados efetuada pelo Comprador resulta da tarifa base do operador de telecomunicações ou do fornecedor de serviços de Internet cujos serviços o Comprador utiliza. O Vendedor salienta que o custo de uma chamada internacional ou de uma transmissão internacional de dados pode ser superior ao custo de uma chamada ou transmissão nacional - dependendo da tarifa adotada pelo operador de telecomunicações ou fornecedor de serviços de Internet cujos serviços o Comprador utiliza.

Artigo 3 REQUISITOS TÉCNICOS

  1. Para o correto funcionamento da Loja é necessário um dispositivo com acesso à Internet e um navegador web que suporte JavaScript e cookies.
  2. Para efetuar uma encomenda na Loja, além dos requisitos estabelecidos no n.º 1, é necessário ter uma conta de e-mail ativa.

Artigo 4 COMPRAS NA LOJA

  1. Os preços dos produtos apresentados na Loja são os preços totais do produto.
  2. O Vendedor salienta que o preço total da encomenda é composto pelo preço dos produtos e, se aplicável, pelo custo de entrega dos bens.
  3. O produto selecionado para compra deve ser adicionado ao carrinho de compras na Loja.
  4. O Comprador escolhe então o método de entrega dos bens e o método de pagamento da encomenda entre as opções disponíveis na Loja, e fornece os dados necessários para o processamento da encomenda.
  5. A encomenda é efetuada após a confirmação do seu conteúdo e aceitação dos Termos e Condições pelo Comprador.
  6. A realização de uma encomenda equivale à celebração de um contrato entre o Comprador e o Vendedor.
  7. O Comprador pode registar-se na Loja, ou seja, criar uma Conta na Loja, ou efetuar compras sem registo, fornecendo os seus dados sempre que efetuar uma encomenda.

Artigo 5 PAGAMENTOS

  1. Estão disponíveis na Loja os seguintes métodos de pagamento:
    1. por transferência bancária para a conta bancária do Vendedor;
    2. utilizando um cartão de pagamento:
      • Visa
      • Visa Electron
      • MasterCard
      • MasterCard Electronic
      • Maestro
    3. através de uma plataforma de pagamento:
      • PayPal
      • Przelewy24
    4. no ato da entrega, ou seja, por cartão ou numerário aquando da entrega dos bens ao Comprador.
  2. Se o Comprador optar pelo pagamento antecipado, a encomenda deve ser paga no prazo de 5 Dias Úteis após a sua realização.
  3. Em situações em que a forma de emissão e entrega de documentos contabilísticos (por exemplo, faturas) seja prescrita ao Vendedor por leis geralmente aplicáveis, tais documentos contabilísticos serão emitidos e entregues de acordo com essas leis. Se, ao abrigo das leis aplicáveis, em particular devido a uma falha do Krajowy System e-Faktur (Sistema Nacional de Faturação Eletrónica), for necessário entregar uma fatura fora do sistema previsto por essas leis, a fatura eletrónica será enviada para o endereço de e-mail do Comprador fornecido no âmbito das compras efetuadas na Loja, salvo se o Comprador acordar com o Vendedor outro método de entrega da fatura.
  4. Em situações diferentes das referidas no parágrafo anterior, o Vendedor emitirá faturas eletrónicas, que serão enviadas para o endereço de email do Comprador fornecido no âmbito das compras efetuadas na Loja, salvo acordo em contrário entre o Comprador e o Vendedor quanto a outro método de entrega da fatura.

Artigo 6 EXECUÇÃO DA ENCOMENDA

  1. O prazo de entrega está indicado na Loja.
  2. Se o Comprador optar por pagar antecipadamente a encomenda, o Vendedor dará seguimento à encomenda após a confirmação do pagamento.
  3. Quando o Comprador adquirir produtos com prazos de entrega diferentes numa mesma encomenda, a encomenda será processada de acordo com o prazo de entrega aplicável ao produto com o prazo mais longo.
  4. A entrega pode ser efetuada nos seguintes países:
    • República da Polónia,
    • Reino Unido,
    • Alemanha,
    • Espanha,
    • França,
    • Países Baixos,
    • República Checa,
    • Eslováquia,
    • Itália,
    • Portugal,
    • Ucrânia,
    • Suécia,
    • Finlândia,
    • Roménia.
  5. Estão disponíveis na Loja os seguintes métodos de entrega:
    1. através de serviço de estafeta para o endereço indicado pelo Comprador;
    2. para um cacifo;
    3. para um ponto de recolha;
    4. para cacifos InPost.

Artigo 7 DIREITO DE DESISTIR DO CONTRATO

  1. O Consumidor tem o direito de desistir do contrato celebrado com o Vendedor através da Loja, nos termos do Artigo 8 do presente documento, no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  2. O prazo para desistir do contrato termina após 14 dias a contar do dia:
    1. em que o Consumidor tomou posse dos bens ou em que um terceiro que não o transportador e indicado pelo Consumidor tomou posse dos bens;
    2. em que o Consumidor tomou posse do último bem, prestação ou parte do mesmo, ou em que um terceiro, que não o transportador e indicado pelo Consumidor, tomou posse do último bem, prestação ou parte do mesmo, no caso de um contrato que preveja a transferência de propriedade de vários bens entregues separadamente, por prestação ou parte.
  3. Para exercer o direito de desistir do contrato, o Consumidor deve informar o Vendedor da sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Para este efeito, o Consumidor pode utilizar os dados de contacto do Vendedor fornecidos no § 2 dos Termos e Condições ou utilizar a função de desistência referida no ponto 4.
  4. O Consumidor pode exercer o direito de desistência online utilizando a função de desistência disponível em https://naoko-store.com/pages/returns-and-complaints. Se esta função for utilizada, o Vendedor enviará ao Consumidor, sem demora injustificada, uma confirmação de receção da desistência em suporte duradouro (por exemplo, por email), incluindo o seu conteúdo e a data e hora de submissão.
  5. O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de desistência anexado no final dos Termos e Condições, no entanto, não é obrigatório.
  6. Para cumprir o prazo de resolução, basta que o Consumidor envie a informação relativa ao exercício do seu direito de resolução antes do termo do prazo de resolução.

CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  1. Em caso de resolução do contrato celebrado, o Vendedor devolverá ao Consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega dos bens (exceto custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo Consumidor diferente do método mais económico de entrega oferecido pelo Vendedor), sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que o Vendedor foi informado da decisão do Consumidor de exercer o direito de resolução do contrato - sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.º 3 e 4 do presente documento.
  2. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor usou na transação original, salvo acordo em contrário do Consumidor, e em qualquer caso o Consumidor não suportará quaisquer taxas por esse reembolso.
  3. Se o Vendedor não tiver oferecido recolher os bens ao Consumidor, pode reter o reembolso até que os bens tenham sido recebidos ou até que seja fornecida prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
  4. O Vendedor solicita que os bens sejam devolvidos para o seguinte endereço: InPost Fulfillment DC2; Wola Bykowska 31; 97-306 Wola Bykowska; Polónia, sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que o Consumidor informou o Vendedor da resolução do contrato. O prazo é considerado cumprido se o Consumidor devolver os bens antes do termo do período de 14 dias.
  5. O Consumidor suportará o custo direto da devolução dos bens.
  6. O Consumidor só será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma utilização diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
  7. Se, devido à sua natureza, os bens não puderem ser devolvidos por correio de forma habitual, o Consumidor terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. O Consumidor será informado sobre o valor estimado destes custos pelo Vendedor na descrição dos bens na Loja ou no momento da encomenda.
  8. No caso de ser necessário um reembolso por uma transação efetuada pelo Consumidor com cartão de pagamento, o Vendedor efetuará o reembolso para a conta bancária associada a esse cartão.

Artigo 8 EXCEÇÕES AO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  1. O direito de resolução do contrato, referido no Artigo 7 do presente documento, não se aplica ao contrato:
    1. cujo objeto é um produto não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais;
    2. cujo objeto seja um produto suscetível de deterioração rápida ou com prazo de validade curto;
    3. cujo objeto seja um produto fornecido em embalagem selada, que não possa ser devolvido após a abertura da embalagem por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem for aberta após a entrega;
    4. cujo objeto sejam bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente ligados a outros bens;
    5. cujo objeto sejam gravações áudio ou vídeo ou software informático fornecidos em embalagem selada, se a embalagem for aberta após a entrega;
    6. para o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto no caso de contrato de assinatura;
    7. em que o preço ou remuneração dependem de flutuações do mercado financeiro, sobre as quais o Vendedor não tem controlo, e que podem ocorrer durante o prazo para resolução do contrato.

Artigo 9.º RECLAMAÇÕES

I DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade da prestação com o contrato, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo, em particular, as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor – sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.os 3 e 4 do presente documento.
  2. O Vendedor solicita que as reclamações (incluindo reclamações relativas ao funcionamento da Loja) sejam apresentadas para o endereço postal ou eletrónico indicado no artigo 2.º do presente documento.
  3. Se tiver sido concedida uma garantia para o produto, a informação sobre a garantia e as suas condições está disponível na Loja.
  4. O Vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias após a sua receção – sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.os 3 e 4 do presente documento.

II CONSUMIDORES

  1. Bens

    1. Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o Consumidor pode exercer os direitos previstos no Capítulo 5-A da Lei dos Direitos do Consumidor.
    2. A responsabilidade recai sobre o Vendedor por qualquer falta de conformidade dos bens com o contrato existente no momento da entrega e descoberta no prazo de dois anos a contar dessa data, salvo se o prazo de validade dos bens, determinado pelo Vendedor, seus antecessores legais ou pessoas que atuem em seu nome, for superior – sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.os 3 e 4 do presente documento.
    3. Com base nas disposições da Lei dos Direitos do Consumidor, em caso de desconformidade dos bens com o contrato, o Consumidor pode exigir:
      1. substituição dos bens,
      2. reparação dos bens.
    4. Além disso, o Consumidor pode apresentar um aviso de:
      1. redução do preço,
      2. resolução do contrato
      em que:
      • o Vendedor recusou colocar os bens em conformidade com o contrato, de acordo com o artigo 43.º-D, n.º 2 da Lei dos Direitos do Consumidor;
      • o Vendedor não conseguiu colocar os bens em conformidade com o contrato, de acordo com o artigo 43.º-D, n.os 4 a 6 da Lei dos Direitos do Consumidor;
      • a falta de conformidade dos bens com o contrato persiste mesmo após o Vendedor ter tentado repor os bens em conformidade com o contrato;
      • a falta de conformidade dos bens com o contrato é suficientemente significativa para justificar uma redução do preço ou a resolução do contrato sem necessidade de recorrer previamente aos meios previstos no artigo 43.º-D da Lei dos Direitos do Consumidor;
      • é claro, pela comunicação do Vendedor ou pelas circunstâncias, que o Vendedor não irá repor os bens em conformidade com o contrato dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes indevidos para o Consumidor.
    5. No caso de bens sujeitos a reparação ou substituição, o Consumidor deve disponibilizar os bens ao Vendedor. O Vendedor recolherá os bens junto do Consumidor a suas próprias custas.
    6. O Consumidor não pode resolver o contrato se a falta de conformidade dos bens com o contrato for insignificante.
    7. Em caso de resolução do contrato nos termos referidos nesta secção (relativa a bens), o Consumidor deve, sem demora, devolver os bens ao Vendedor, a expensas do Vendedor, para: NAOKO – REKLAMACJE; Łąkowa 11; 90-562 Łódź; Polónia. O Vendedor reembolsará o preço ao Consumidor sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias após a receção dos bens ou da prova da sua devolução – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 do presente documento.
    8. O Vendedor reembolsará ao Consumidor os montantes devidos em resultado do exercício do direito à redução do preço sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da notificação de redução do preço por parte do Consumidor – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 do presente documento.

  2. Métodos extrajudiciais de reclamação e reparação

    1. O Vendedor informa o Consumidor sobre a possibilidade de utilizar procedimentos extrajudiciais para resolução de reclamações e reivindicações. As regras de acesso a estes procedimentos estão disponíveis nas sedes ou nos sites das entidades habilitadas para a resolução extrajudicial de litígios.

      O Consumidor pode recorrer, entre outros, à assistência do Centro Europeu do Consumidor relevante da Rede de Centros Europeus do Consumidor. Estes centros fornecem informações sobre os direitos dos consumidores e ajudam a resolver litígios em compras transfronteiriças. A assistência dos Centros Europeus do Consumidor é, em princípio, gratuita. Para uma lista dos Centros de Consumidor específicos de cada país, consulte: https://commission.europa.eu/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/european-consumer-centres-network-ecc-net_en#contact-ecc-net

      Além disso, estão disponíveis as seguintes formas de apoio na República da Polónia:
      • mediação conduzida pelo Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspeção Regional de Inspeção Comercial) localmente competente, ao qual deve ser apresentado um pedido de mediação. Em princípio, o procedimento é gratuito. Uma lista de inspetorias pode ser consultada aqui: https://uokik.gov.pl/kontakt-inspekcja-handlowa;
      • a assistência do tribunal arbitral permanente competente de defesa do consumidor a funcionar junto do Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspeção Regional de Inspeção Comercial), ao qual deve ser apresentado um pedido para apreciação do caso pelo tribunal arbitral. Em princípio, o procedimento é gratuito. A lista de inspetorias está disponível em: https://uokik.gov.pl/kontakt-inspekcja-handlowa;
    2. A disposição anterior tem apenas caráter informativo e não constitui uma obrigação por parte do Vendedor de recorrer à resolução extrajudicial de litígios.
    3. A utilização de resolução extrajudicial de litígios é voluntária tanto para o Vendedor como para o Consumidor.
    4. O Consumidor pode ainda recorrer gratuitamente à assistência do provedor municipal ou distrital do consumidor na República da Polónia.

III COMPRADORES QUE NÃO SÃO CONSUMIDORES

  1. Em caso de defeito nos bens, o Comprador que não seja Consumidor pode apresentar uma reclamação sobre os bens defeituosos com base na garantia legal regulada pelo Código Civil.
  2. Em relação ao Comprador que não seja Consumidor, o Vendedor é responsável ao abrigo da garantia acima referida se um defeito físico for detetado antes do termo de dois anos a contar da data de entrega dos bens ao Comprador.
  3. Ao exercer a garantia legal, o Comprador que não seja Consumidor pode, de acordo com os princípios estabelecidos no Código Civil:
    • apresentar uma declaração de redução do preço,
    • em caso de defeito substancial – apresentar uma declaração de resolução do contrato,
    • solicitar a substituição do produto por um isento de defeitos,
    • solicitar a remoção do defeito.
  4. Se a reclamação exigir a entrega dos bens defeituosos ao Vendedor, o Comprador que não seja Consumidor deverá entregar os bens, a expensas do Vendedor, para NAOKO – REKLAMACJE; Łąkowa 11; 90-562 Łódź; Polónia.

Artigo 10 DADOS PESSOAIS

  1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Comprador ao utilizar a Loja é o Vendedor.
  2. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Vendedor, incluindo outras finalidades e fundamentos para o tratamento de dados, bem como destinatários dos dados – podem ser consultadas em https://naoko-store.com/pages/privacy-policy – em conformidade com o princípio da transparência, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) - "RGPD".
  3. O objetivo do tratamento dos dados do Comprador fornecidos no âmbito da compra na Loja é o processamento das encomendas. A base para o tratamento dos dados pessoais neste caso é:
    • um contrato ou ações tomadas a pedido do Comprador para celebrar o contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD),
    • a obrigação legal do Vendedor, nomeadamente no que respeita à contabilidade e segurança dos produtos (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) e
    • o interesse legítimo do Vendedor no tratamento dos dados para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de eventuais reclamações (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
  4. O fornecimento de dados pessoais pelo Comprador é voluntário, mas ao mesmo tempo necessário para a celebração do contrato.
  5. A não disponibilização dos dados impedirá a celebração de um contrato na Loja.
  6. Os dados pessoais do Comprador fornecidos no âmbito de compras na Loja serão tratados até que:
    • o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor deixa de ser válido
    • o Vendedor deixa de estar legalmente obrigado a tratar os dados do Comprador;
    • deixa de existir a possibilidade de reivindicação de direitos pelo Comprador ou pelo Vendedor, relacionados com um contrato celebrado através da Loja;
    • a objeção do Comprador ao tratamento dos seus dados pessoais é aceite, se o tratamento se basear no interesse legítimo do Vendedor
    - consoante o que for aplicável em cada caso.
  7. O Comprador tem o direito de solicitar:
    • aceder aos seus dados pessoais,
    • corrigir os seus dados pessoais,
    • eliminar os seus dados pessoais,
    • limitar o tratamento dos seus dados pessoais,
    • transferir os seus dados pessoais para outro responsável pelo tratamento,
    e o direito de:
    • opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados por motivos relacionados com a situação particular do Comprador – ao tratamento dos seus dados pessoais com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (ou seja, com base em interesses legítimos prosseguidos pelo Vendedor).
  8. Para exercer os seus direitos, o Comprador deve contactar o Vendedor utilizando os dados fornecidos no Artigo 2 do presente documento.
  9. Caso o Comprador considere que os seus dados estão a ser tratados de forma ilícita, pode apresentar uma reclamação à autoridade competente para a proteção de dados. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 11 RESERVAS

  1. É proibido ao Comprador fornecer conteúdos ilícitos.
  2. Cada encomenda efetuada na Loja constitui um contrato separado e requer aceitação separada dos Termos e Condições. O contrato é celebrado pelo tempo e para o fim do processamento da encomenda.
  3. Qualquer contrato celebrado com base nestes Termos e Condições será regido pela lei polaca, sem prejuízo do disposto na secção 4.
  4. A escolha da lei polaca para contratos celebrados com Consumidores ao abrigo dos Termos e Condições não exclui nem limita os direitos dos Consumidores decorrentes das normas imperativas da lei aplicável a esse Consumidor em situações em que não haja escolha de lei. Isto significa, em particular, que se as normas nacionais aplicáveis ao Consumidor preverem uma proteção mais ampla do que a prevista nestes Termos e Condições ou na lei polaca, essa proteção mais ampla será aplicável.
  5. Os contratos celebrados com base nestes Termos e Condições serão celebrados em inglês.
  6. Nenhuma das disposições destes Termos e Condições exclui ou limita de qualquer forma os direitos do Consumidor decorrentes da legislação aplicável.
  7. Uma pessoa singular que celebre ou pretenda celebrar um contrato na Loja diretamente relacionado com a sua atividade comercial será tratada como Consumidor e terá direito aos mesmos direitos que os Consumidores, se o contrato não for de natureza profissional para essa pessoa. A frase anterior não se aplica às disposições do Artigo 9.º na subsecção "Mecanismo extrajudicial de reclamação e reparação", bem como à disposição da secção 4.
  8. Sem prejuízo do Artigo 11.º, n.º 7, em caso de eventual litígio com um Comprador que não seja Consumidor, o tribunal competente será o da sede do Vendedor.
  9. A utilização do site da Loja e das suas funcionalidades está sujeita aos termos e condições do site, disponíveis na Loja.

Anexo 1. aos Termos e Condições

Segue-se um modelo de formulário de desistência do contrato que o Consumidor pode (mas não é obrigado a) utilizar.

Modelo de formulário de desistência
(preencher e devolver este formulário apenas se pretender desistir do contrato)

CONCEPT 101 SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
ul. Romanowska 55B/32B, 91-174 Łódź, Polónia
e-mail: hello@naoko-store.pl

- Eu/Nós (*) ..................................................................... venho/vimos (*) por este meio comunicar que desisto/desistimos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*) / para a prestação do seguinte serviço (*):

..............................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................

– Encomendado em(*)/recebido em(*)

..............................................................................................................................................................................

– Nome do(s) Consumidor(es):

..............................................................................................................................................................................

– Morada do(s) Consumidor(es):

..............................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................

.............................................................................................
Assinatura do(s) Consumidor(es)
(apenas se este formulário for enviado em papel)

Data ............................................

(*) Eliminar conforme apropriado.