Termos e Condições da Loja Online

I. Disposições gerais

§ 1

Os seguintes termos utilizados nestes termos e condições, doravante designados por “Termos e Condições”, devem ser entendidos da seguinte forma:

1. „NAOKO” – Concept101 sp. z o.o., com sede registada em Łódź, Polónia, na morada ul. Romanowska 55B/32B, 91-174 Łódź, inscrita no Registo de Empresas do Registo Nacional de Tribunais (KRS) sob o n.º KRS 780307, cujos ficheiros de registo são mantidos no Tribunal Distrital para Łódź-Śródmieście em Łódź, Polónia, 20.ª Secção Comercial do Registo Nacional de Tribunais, capital social de 10.000 PLN, NIP (número de identificação fiscal) 725-228-83-81, e-mail: HELLO@NAOKO-STORE.PL, telefone n.º +48 791 575 758,
2. "Loja" – a loja online localizada no website https://naoko-store.com/ e nas suas subpáginas,
3. "Comprador" – qualquer pessoa que tenha celebrado um contrato com a NAOKO para criar uma conta na Loja ou que tenha efetuado uma encomenda sem celebrar tal contrato; este termo inclui também a pessoa que não tem Conta e está a efetuar uma encomenda,
4. "Conta" – a conta do Comprador criada pelo próprio Comprador na Loja de acordo com as regras estabelecidas nos Termos e Condições,
5. "Consumidor" – pessoa definida na disposição do Artigo 221.º do Código Civil ou nas leis relevantes de outro país, caso a lei desse outro país seja aplicável a um determinado contrato com o Comprador,
6. “Empresário em Nome Individual" – uma pessoa singular que, na Loja, celebra um contrato com a NAOKO diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando resulta claro do conteúdo do contrato que este não tem caráter profissional para essa pessoa.

§ 2

1. Os Termos e Condições estabelecem as regras para a prestação de serviços eletrónicos pela NAOKO aos Compradores, consistindo esses serviços em permitir-lhes: celebrar contratos de venda online relativamente aos produtos disponíveis no sortido da Loja pelos preços indicados nas subpáginas relevantes da Loja, adicionar produtos do sortido da Loja à sua lista de desejos e criar a sua Conta.
2. A compra na Loja pode ser efetuada sem criar uma Conta ou após a criação de uma Conta.
3. A informação disponibilizada na Loja não constitui uma oferta na aceção dos Artigos 66.º e 661.º do Código Civil ou das disposições relevantes da lei de outro país, caso a lei desse outro país seja aplicável a um determinado contrato com o Comprador, mas sim um convite aos Compradores para apresentarem propostas. As ações efetivas e a sua qualificação jurídica, necessárias para a celebração de um contrato de compra e venda de bens, estão descritas no § 11 dos Termos e Condições.

§ 3

1. Os preços dos produtos incluídos no sortido da Loja são expressos em zloty polaco e incluem IVA. A NAOKO pode modificar o sortido da Loja e os preços dos produtos e realizar ações promocionais. As alterações não afetam os contratos já celebrados com os Compradores para a venda de produtos individuais.
2. Os cartões-presente, salvo indicação em contrário em termos e condições específicos para esse cartão, só podem ser utilizados uma vez. Os cartões-presente não são convertíveis em dinheiro.

§ 4

 

1. A NAOKO entrega produtos adquiridos na Loja dentro da União Europeia e dos Estados Unidos. Conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de fevereiro de 2018 relativo ao bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação dos clientes com base na nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento no mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, a NAOKO indica que um Comprador residente ou presente noutro país também pode comprar na Loja, com a ressalva, no entanto, de que o local de entrega indicado por esse Comprador deve ser uma morada situada num dos países para os quais a NAOKO faz entregas.
2. A NAOKO declara que todos os produtos oferecidos na Loja são novos, estarão em conformidade com o contrato nos termos da legislação de proteção do consumidor e foram legalmente introduzidos no mercado polaco.

§ 5

 

1. Para utilizar a Loja, não é necessário que o computador ou outro dispositivo do Comprador cumpra quaisquer condições técnicas especiais. É suficiente: acesso à Internet, possuir um endereço de e-mail, um sistema operativo padrão, um navegador web como: Internet Explorer versão não inferior a 8.0, Mozilla Firefox versão não inferior a 9.0, Chrome versão não inferior a 10.0 ou Opera versão não inferior a 10.0. O navegador deve ter o Java Script ativado.
2. Para utilizar corretamente a Conta, bem como para efetuar uma encomenda, é necessário ativar os chamados cookies essenciais no seu navegador de Internet. Isto porque os cookies são utilizados para manter a sessão do Comprador após o início de sessão na Conta e para manter o processo de encomenda. Informações detalhadas sobre este grupo de cookies podem ser encontradas na política de privacidade da Loja.

§ 6

É proibido aos compradores fornecer conteúdos ilícitos durante a utilização da Loja, ou seja, conteúdos contrários à lei ou aos bons costumes. Isto inclui, em particular, a proibição de fornecer dados pessoais de terceiros sem a devida autorização.

 

II. Criação de Conta

§ 7

 

1. A pessoa que pretenda celebrar um contrato com a NAOKO para criar uma Conta deve selecionar a opção "Criar Conta". O formulário aí disponibilizado constitui a oferta da NAOKO ao potencial Comprador relativamente ao objeto de celebração do contrato de criação de Conta.
2. Depois, é necessário preencher o formulário acima e indicar o seu nome, e-mail e palavra-passe.
3. Ao clicar no botão "Criar", o formulário de registo é enviado para a NAOKO e equivale à aceitação, por parte da pessoa que cria a Conta, da oferta da NAOKO referida na disposição do § 7 n.º 1. Nesse momento, é celebrado um contrato de criação de Conta entre a NAOKO e a pessoa que preencheu o formulário de registo. Para aceder à Conta, esta deve ser ativada clicando no link que o Comprador receberá no endereço de e-mail fornecido durante o registo.
4. Se o Comprador for Consumidor ou Empresário em Nome Individual, tem o direito de rescindir o contrato de criação de Conta, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, ou seja, a partir do momento especificado na disposição do § 7 n.º 3. As disposições do § 15 n.º 2-4 aplicam-se em conformidade.

§ 8

A NAOKO recomenda que os Compradores guardem cuidadosamente os seus dados de acesso à Loja, para que pessoas não autorizadas não tenham acesso a esses dados.

§ 9
Após criar uma Conta, o Comprador pode, nomeadamente: editar os seus dados, adicionar e editar moradas de entrega, fazer encomendas, adicionar produtos à lista de desejos e consultar o estado das encomendas.

 

III. Efetuar uma encomenda

§ 10

A venda de produtos é efetuada com base nas encomendas feitas pelo Comprador. O Comprador pode fazer uma encomenda após iniciar sessão na sua Conta ou sem iniciar sessão, desde que forneça todos os dados necessários para concluir a encomenda.

§ 11

 

1. Para celebrar um contrato de compra e venda com a NAOKO, o Comprador deve primeiro selecionar os produtos e clicar no botão "Adicionar ao carrinho" junto a eles.
2. Após adicionar produtos ao carrinho de compras, o Comprador tem a opção de os remover, alterar a quantidade encomendada ou adicionar mais produtos. O Comprador também pode adicionar um comentário à encomenda. Para avançar para o passo seguinte, clique no botão "Finalizar Compra".
3. Se o Comprador não tiver uma Conta, pode optar por comprar sem registo e fornecer os dados necessários para concluir a encomenda. Um Comprador com Conta verá, nesta fase, os dados de entrega adicionados à sua Conta (os dados podem ser editados) e poderá escolher de imediato a forma de pagamento. Se o Comprador tiver um código de desconto, pode introduzi-lo no campo apropriado. Nesta fase, é necessário escolher a forma de entrega. O custo de cada forma de entrega está especificado no formulário. Depois, é necessário proceder à seleção do método de pagamento.
4. Nesta fase, o Comprador poderá escolher a forma de pagamento. Também pode adicionar um código de desconto no campo apropriado. A caixa "Total" apresentará o valor total a pagar, ou seja, incluindo o preço dos produtos, custos de entrega e o método de pagamento selecionado. Os produtos indicados no resumo, juntamente com a respetiva quantidade, preços, bem como o custo de entrega e de pagamento, constituem um convite dirigido ao Comprador pela NAOKO para apresentar uma proposta de celebração de contrato de compra e venda relativamente a esses produtos. O Comprador, assim que clicar no botão "Encomendar e pagar", apresenta à NAOKO uma proposta para celebrar o referido contrato, e o Comprador confirma este facto ao clicar no link de confirmação de encomenda enviado pela NAOKO para o endereço de e-mail fornecido no momento da encomenda. A NAOKO envia um e-mail a confirmar a receção da proposta do Comprador. Num e-mail subsequente, a NAOKO informará o Comprador da aceitação ou recusa da proposta do Comprador. Assim que o Comprador receber um e-mail da NAOKO com a informação da aceitação da proposta do Comprador, considera-se celebrado um contrato de compra e venda relativamente aos produtos indicados na proposta apresentada pelo Comprador.
5. Se for escolhido um dos seguintes métodos de pagamento: PayPal, Blik, Przelewy24 ou PayPo, o Comprador, após clicar no botão "Encomendar e pagar", será redirecionado para o site do processador de pagamentos online. O processamento do pagamento é feito de acordo com os termos e condições disponíveis no site do processador de pagamentos online. Em caso de recusa da oferta do Comprador, qualquer pagamento efetuado antecipadamente será totalmente reembolsado.
6. A NAOKO salienta que, se os produtos forem enviados para os Estados Unidos, poderá haver uma taxa alfandegária adicional. O Comprador será obrigado a pagá-la diretamente.

§ 12

 

1. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: transferência bancária normal, pagamento à cobrança (cash on delivery), PayPal e pagamento por meios eletrónicos (incluindo transferência online rápida, Blik, pagamento por cartão).
2. O Comprador deve efetuar o pagamento no prazo de 7 dias a contar da data de celebração do contrato de compra e venda, salvo se tiver escolhido o método de pagamento à cobrança, caso em que o pagamento deverá ser feito no momento da receção dos produtos.
3. As formas de entrega disponíveis são entrega por estafeta e entrega em cacifo.
4. As datas de envio para cada produto são apresentadas nos cartões dos produtos na Loja. Os prazos são indicados em dias úteis e são calculados a partir da data da encomenda. Ao encomendar vários produtos com datas de envio diferentes numa só encomenda, deve considerar-se aplicável a data de envio mais longa. Isto porque a NAOKO enviará todos os produtos encomendados numa única remessa nessa situação. No entanto, a NAOKO pode decidir, por sua própria iniciativa, enviar essa encomenda em duas remessas para que alguns dos produtos cheguem ao Comprador mais rapidamente.
5. A NAOKO recomenda que o Comprador, no dia da receção dos artigos, os desembale e, caso detete algum dano, comunique o dano no próprio dia à NAOKO e ao estafeta. Isto facilitará à NAOKO a apresentação de uma reclamação contra o estafeta. A recomendação acima não limita de forma alguma os direitos dos Consumidores e Empresários em Nome Individual, nem impõe a obrigação de agir de acordo com esta recomendação.

O Comprador concorda com a utilização de faturas eletrónicas pela NAOKO nas liquidações, nos termos da Lei do IVA de 11 de março de 2004.

O Comprador também tem a opção de adicionar artigos aos favoritos clicando no botão apropriado localizado na ficha do artigo. O Comprador pode então visualizar os artigos adicionados aos favoritos selecionando a opção correspondente disponível na Conta.

 

IV. Devoluções e reclamações

 

1. Se o Comprador for Consumidor ou Empresário em Nome Individual, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado com a NAOKO, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador adquiriu a posse do artigo ou em que um terceiro, que não o transportador e indicado pelo Comprador, adquiriu a posse do artigo. Se o objeto do contrato forem vários artigos entregues separadamente, o prazo termina 14 dias após o dia em que o Comprador adquiriu a posse do último artigo ou em que um terceiro, que não o transportador e indicado pelo Comprador, adquiriu a posse do último artigo.
2. Para exercer o direito de resolução, o Comprador deve informar a NAOKO da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por escrito, enviada por correio para o endereço: NAOKO,
   Inpost Fulfillment DC2
   Wola Bykowska 31
   97-306 Wola Bykowska
   Polónia,
   ou por e-mail para: HELLO@NAOKO-STORE.PL
3. O Comprador pode utilizar o modelo de formulário de resolução fornecido pela NAOKO, mas não é obrigatório.
4. Para cumprir o prazo de resolução, basta que o Comprador envie a informação sobre o exercício do seu direito de resolução antes do termo do respetivo prazo.
5. Em caso de resolução do contrato, a NAOKO reembolsará ao Comprador todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega dos artigos ao Consumidor ou Empresário em Nome Individual (exceto custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo Comprador que não seja o método de entrega normal mais económico oferecido pela NAOKO), imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do contrato por parte do Comprador. A NAOKO efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Comprador na transação original, salvo se o Comprador tiver expressamente concordado com outra solução e esta não implicar custos adicionais.
6. A NAOKO pode reter o reembolso até receber o artigo ou até ser apresentado um comprovativo de devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
7. O Comprador deve devolver ou entregar o artigo à NAOKO imediatamente, e em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que informou sobre a resolução do contrato. O prazo é cumprido se o Comprador enviar o artigo antes do termo do período de 14 dias. A NAOKO recomenda que o Comprador embale os bens devolvidos de forma adequada para os proteger de danos durante o transporte. Por favor, envie as devoluções para:
   InPost Fulfillment DC2
   Wola Bykowska 31
   97-306 Wola Bykowska
   Polónia
8. O Comprador suportará os custos diretos da devolução do artigo.
9. O Comprador só é responsável pela diminuição do valor do artigo resultante de uma utilização diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo.
10. O direito de resolução não se aplica ao Consumidor ou Empresário em Nome Individual relativamente ao contrato em que o objeto da prestação seja um artigo não pré-fabricado, feito de acordo com as especificações do Consumidor ou Empresário em Nome Individual ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais.

 

 

1. As reclamações relativas à prestação de serviços eletrónicos pela NAOKO ou relativas a bens adquiridos podem ser apresentadas:

• por escrito:
• no caso de reclamações relativas à prestação de serviços eletrónicos – para o endereço da NAOKO especificado na disposição do § 1(a),
• no caso de reclamações relativas a produtos – para o seguinte endereço:
  RECLAMAÇÕES NAOKO
  Ul. Łąkowa 11
  90-562 Łódź
  
  
• por e-mail para o seguinte endereço: HELLO@NAOKO-STORE.PL,
• utilizando o formulário de reclamação online,
• pessoalmente, para registo, na sede da NAOKO indicada na disposição do § 1(a).
• A reclamação deve incluir: o número da encomenda (ou outros dados que permitam identificá-la), os dados de contacto do Comprador que permitam responder à reclamação e uma descrição do evento que deu origem à reclamação.
• A NAOKO responderá às reclamações no prazo de 14 dias após a receção.

V. Duração do contrato de criação de Conta

§ 17

O contrato com o Comprador para a criação de uma Conta é celebrado por tempo indeterminado.

§ 18

 

1. O Comprador pode, a qualquer momento, rescindir o contrato de criação de Conta com efeito imediato, enviando um aviso de rescisão para o endereço da NAOKO especificado no § 1(a) ou por e-mail para HELLO@NAOKO-STORE.PL.
2. A NAOKO pode rescindir o contrato de criação de Conta com efeito imediato se:

• A NAOKO decide encerrar a operação da Loja,
• O Comprador, pelo menos duas vezes, viola a proibição estabelecida no § 6 dos Termos e Condições.

 

VI. Alterações aos Termos e Condições

§ 19